O prefeito do Município de Boqueirão, Estado da Paraíba no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei federal 8.66/93 e suas alterações considerando a comunicação formulada pela comissão permanente de licitação, através do relatório de julgamento do processo administrativo na modalidade Dispensa n° 013/2015 e parecer da Acessória Jurídica do município.