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Ano
2021
2019
Mês
09/02/2021 -
DECRETO Nº 208, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO DE 2021 A SER OBSERVADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
01/07/2019 -
DECRETO N° 156/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA...
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