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Lei Nº1185/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos; insumos e equipamentos na área da saúde...
21/12/2018 -
LEI N° 1120/2018
Define as atividades insalubres e perigosas para efeito da percepção do adicional correspondente conforme laudo técnico em anexo a esta lei municipal, regulamenta o artigo 68 da Lei Municipal n° 739/9...
31/08/2018 -
LEI N° 1110/2018
Cria os componentes do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional SISAN no município de Boqueirão e dã outras providências.
26/07/2018 -
LEI N° 1109/2018
Autoriza a doação de terreno pertencente ao município à associação de apoio à luta por moradia - ALAM
20/07/2018 -
LEI N° 1106/2018
Dispõe sobre a criação de novas vagas do quadro de pessoal do município de Boqueirão e dá outras providências.
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