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Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
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Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.
10/01/2017 - Diretrizes para 2017 - Lei N° 1068/2016

Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria para exercício de 2017 e dá outras providências.

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