REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460,
DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA
O § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECRETO N° 156/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
Publicado em 01/07/2019 às 10:31
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